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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 26/06/2026 às 09h00
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6292 atos encontrados
Nº 82
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG À POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA – PNEERQ, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 4302
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026 e dá outras providências.
Nº 81
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO
Nº 3985
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal Nº 3.686 de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providências.
Nº 4301
Decreto
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reversão de bem imóvel doado à Fundação Educacional Santa Luzia e dá outras providências
Nº 80
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR, A PEDIDO, DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4300
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os descontos em folha de pagamento dos valores referentes aos ingressos da 31ª Festa do Peão, adquiridos pelos servidores da Administração Direta do município de Campos Gerais.
Nº 79
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE LEVANTAMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL nº 4298/2026."
Nº 78
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG
Nº 3984
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4298
Decreto
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Campos Gerais/MG, a Lei Federal nº 14.851, de 03 de maio de 2024, institui o Levantamento Anual da Demanda por Vagas na Educação Infantil para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, cria a Comissão Intersetorial de Levantamento da Demanda por Vagas na Educação Infantil e dá outras providências.
Nº 4297
Decreto
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4296
Decreto
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 77
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS PARA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS/MG”
Nº 4295
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 76
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 75
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR AO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - MG”
Nº 74
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/05/2026 a 31/05/2026.
Nº 73
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/05/2026 a 31/05/2026.
Nº 72
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENTA: DELEGA COMPETÊNCIA AO SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA A FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 71
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4294
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 4293
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 70
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4292
Decreto
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 4291
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3983
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 69
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR AO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - MG”
Nº 68
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR EM COMISSÃO”.
Nº 4290
Decreto
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 4289
Decreto
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 67
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO J.D., EM RAZÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 03/2026”.
Nº 66
Portaria
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 65
Portaria
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 64
Portaria
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4288
Decreto
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto municipal Nº 4.288 de 20 de janeiro de 2026.
Nº 63
Portaria
Baixar
Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 62
Portaria
Baixar
Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 61
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora e da Comissão Técnica de Apoio responsáveis pela elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Campos Gerais/MG, para o decênio 2026/2036.
Nº 60
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/04/2026 a 30/04/2026.
Nº 59
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/04/2026 a 30/04/2026.
Nº 4287
Decreto
Baixar
Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Gestora Municipal e a Comissão Técnica de Apoio, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Campos Gerais/MG, e da outras providências.
Nº 58
Portaria
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4286
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4285
Decreto
Baixar
Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3982
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3981
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4284
Decreto
Baixar
Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o resultado do Concurso Público da e dá outras providências.
Nº 4283
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 4282
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
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Segunda a Sexta das 8h às 17h
CNPJ: 18.245.175/0001-24
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Portal atualizado em: 26/06/2026 09:00
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