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Legislação
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Atualizado em: 11/08/2026 às 08h30
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6333 atos encontrados
Nº 4320
Decreto
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto Municipal nº 4.241/2026 e nomeia membros para compor a Comissão Especial de Licitação para Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências
Nº 4317
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal nº 4.130, de 07 de maio de 2025, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Campos Gerais/MG, e dá outras providências.
Nº 101
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/07/2026 a 31/07/2026.
Nº 100
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/07/2026 a 31/07/2026
Nº 99
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”
Nº 98
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 97
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”
Nº 4316
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 4315
Decreto
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 96
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO”
Nº 4314
Decreto
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 95
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR, A PEDIDO, DO CARGO EM COMISSÃO”
Nº 4313
Decreto
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa regras para o comércio durante o evento “Inverno Cultural” no Município de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 4312
Decreto
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
Nº 4311
Decreto
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 4310
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3990
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campos Gerais/MG - REFIS 2026, autoriza a concessão de anistia sobre penalidades pecuniárias e remissão parcial dos juros de mora incidentes sobre débitos tributários e não tributários em atraso, institui condições para parcelamento especial ampliado, e dá outras providências.
Nº 94
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 3989
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso IV do art. 127 da Lei Complementar nº 3.953/2025, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Campos Gerais, institui Anexo Único com o plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências.
Nº 93
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA P ROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECO NHECIMENTO OU NÃO D E DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COM ISSÃO”.
Nº 4309
Decreto
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 3988
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Campos Gerais/MG, estabelece seus fundamentos, princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos de implementação, monitoramento e governança, e dá outras providências.
Nº 3987
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 3.952, de 24 de novembro de 2025, e altera a Lei Municipal nº 2.917, de 9 de novembro de 2012, para dispor sobre a composição do Conselho Municipal de Educação.
Nº 92
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 91
Portaria
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 90
Portaria
Baixar
Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/06/2026 a 30/06/2026.
Nº 89
Portaria
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/06/2026 a 30/06/2026.
Nº 88
Portaria
Baixar
Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4308
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 87
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EM COMISSÃO”
Nº 86
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTAURA P ROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECO NHECIMENTO OU NÃO D E DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COM ISSÃO”
Nº 84
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
”NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL D E GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO, DE CARÁTER CONSULTIVO DE ACOMPANHAM ENTO E DE AVALIAÇÃO D A POLÍT ICA MUNICIP AL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS E DÁ OUTRAS P ROVIDÊNCIAS ”.
Nº 85
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL
Nº 4307
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 4305
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Alfabetização e o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização do município de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 4306
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 4304
Decreto
Baixar
Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação do currículo referência de Minas Gerais e institui a Educação Digital E Midiática como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da Educação Básica do município de Campos Gerais/MG e dá outras providências.
Nº 4303
Decreto
Baixar
Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 83
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
”DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CO MISSÃO ORGANIZADORA E AV ALIADORA PARA ATENDER AO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 19/2026.”
Nº 82
Portaria
Baixar
Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG À POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA – PNEERQ, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 4302
Decreto
Baixar
Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026 e dá outras providências.
Nº 3986
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
Nº 81
Portaria
Baixar
Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO
Nº 3985
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal Nº 3.686 de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providências.
Nº 4301
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reversão de bem imóvel doado à Fundação Educacional Santa Luzia e dá outras providências
Nº 80
Portaria
Baixar
Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR, A PEDIDO, DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4300
Decreto
Baixar
Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os descontos em folha de pagamento dos valores referentes aos ingressos da 31ª Festa do Peão, adquiridos pelos servidores da Administração Direta do município de Campos Gerais.
Nº 4299
Decreto
Baixar
Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 79
Portaria
Baixar
Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE LEVANTAMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL nº 4298/2026."
Nº 78
Portaria
Baixar
Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG
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Segunda a Sexta das 8h às 17h
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