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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/03/2026 às 08h19
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Anexos
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6171 atos encontrados
Nº 4236
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4234
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Secretaria de Contabilidade e Orçamento efetuar o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar processados, exercício 2021, 2022, 2023 E 2024.
Nº 4233
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4235
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 131
Portaria
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 132
Portaria
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4230
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4228
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4232
Decreto
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Anexos
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional no Município de Campos Gerais, regulamenta o seu sistema de gerenciamento em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Nº 4229
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4231
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 130
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 127
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 129
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO”.
Nº 4226
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências
Nº 3959
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 3.904 de 08 de julho de 2024.
Nº 3960
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
Nº 3957
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da atualização do Piso Nacional do Magistério, e dá outras providências.
Nº 3953
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 3956
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reenquadramento do cargo efetivo de Educador Infantil para Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, integra servidores ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Nº 3958
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4227
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3955
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de subsídio econômico mensal à empresa concessionária que operacionaliza a linha de ônibus que liga o município de Campos Gerais à Córrego do Ouro
Nº 3954
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Campos Gerais/MG, estabelece diretrizes, e dá outras providências.
Nº 126
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”.
Nº 4225
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4224
Decreto
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Anexos
Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 125
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação das RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/11/2025 a 30/11/2025.
Nº 124
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/11/2025 a 30/11/2025.
Nº 123
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e nomeia a Comissão Municipal do Processo Seletivo para Escolha de Diretores e Vice-Diretores das Unidades de Ensino do Município de Campos Gerais/MG, e dá outras providências.
Nº 4220
Decreto
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Anexos
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4219
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Secretaria de Contabilidade e Orçamento efetuar o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar processados, exercício 2021 e 2022.
Nº 4222
Decreto
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Anexos
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4223
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Secretaria de Contabilidade e Orçamento efetuar o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar não processados, exercício 2023 e 2024
Nº 4221
Decreto
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Anexos
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4218
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Processo de Escolha de Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 4217
Decreto
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas que especifica, em razão do perigo iminente decorrente de risco de desastre por colapso de árvores, e dá outras providências
Nº 122
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4216
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.093 de 17 de janeiro de 2025 e fixa dia de ponto facultativo no ano de 2026
Nº 3952
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.917, de 09 de novembro de 2012, que cria o Conselho Municipal de Educação, para atualizar a organização da Câmara do CACS-FUNDEB, e dá outras providências.
Nº 4215
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4214
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 121
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 120
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENTA: DISPENSA DE PONTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM RAZÃO DE ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DE EVENTO GRAVE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REPARTIÇÃO.
Nº 119
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”
Nº 4212
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4213
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 118
Portaria
Baixar
Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4211
Decreto
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 117
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”
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