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Prefeitura Municipal de Campos Gerais MG
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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3848, 04 DE JULHO DE 2023 Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 04/07/2023 1815
PORTARIA Nº 95, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 06/07/2023 1626
PORTARIA Nº 94, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR A PEDIDO EM CARGO EFETIVO 06/07/2023 1601
PORTARIA Nº 96, 06 DE JULHO DE 2023 Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, entre 12/06/2023 à 03/07/202 06/07/2023 1601
DECRETO Nº 3809, 30 DE JUNHO DE 2023 Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. 30/06/2023 1577
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 105, 11 DE AGOSTO DE 2026 “ INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS AGRESSÕES VERBAIS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 11/08/2026 22
PORTARIA Nº 104, 06 DE AGOSTO DE 2026 “NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”. 06/08/2026 17
PORTARIA Nº 103, 06 DE AGOSTO DE 2026 “EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”. 06/08/2026 15
DECRETO Nº 4320, 06 DE AGOSTO DE 2026 Revoga o Decreto Municipal nº 4.241/2026 e nomeia membros para compor a Comissão Especial de Licitação para Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências 06/08/2026 9
PORTARIA Nº 102, 05 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO.” 05/08/2026 9
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Endereço: R. N. Sra. do Carmo, 131, Centro
Segunda a Sexta das 8h às 17h
CNPJ: 18.245.175/0001-24
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