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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3592, 09 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o uso de máscaras no município de Campos Gerais e revoga os decretos Nº 3.423/21 de 20 de agosto de 2021 e 3.443/21 de 27 de setembro de 2021 e dá outras providências. 09/05/2022 551
DECRETO Nº 3615, 13 DE JUNHO DE 2022 Declara qualificada como Organização Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos Gerais, o INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA - IADVH, CNPJ nº 21.843.341/0001-07 e dá outras providências. 13/06/2022 506
DECRETO Nº 3691, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por desastre tempestade local convectivo granizo 1.3.2.1.3, conforme Portaria 260/2022 – MDR. 09/11/2022 413
DECRETO Nº 3029 "Nomeia Comissão Permanente de Licitação". 390
PORTARIA Nº 161, 14 DE OUTUBRO DE 2022 Instaura processo administrativo e dá outras providências. 14/10/2022 385
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3762, 29 DE MARÇO DE 2023 Abre Crédito Especial e dá outras providências. 29/03/2023 5
LEI ORDINÁRIA Nº 3837, 29 DE MARÇO DE 2023 Abre Crédito Especial e dá outras providências. 29/03/2023 8
LEI ORDINÁRIA Nº 3838, 29 DE MARÇO DE 2023 Abre Crédito Especial e dá outras providências 29/03/2023 7
PORTARIA Nº 46, 28 DE MARÇO DE 2023 Nomeia Agente Municipal de Desenvolvimento, nos termos do artigo 85-A da Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006. 28/03/2023 22
DECRETO Nº 3760, 28 DE MARÇO DE 2023 Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. 28/03/2023 5
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