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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3848, 04 DE JULHO DE 2023 Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 04/07/2023 1433
PORTARIA Nº 95, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 06/07/2023 1311
DECRETO Nº 3809, 30 DE JUNHO DE 2023 Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. 30/06/2023 1309
PORTARIA Nº 94, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR A PEDIDO EM CARGO EFETIVO 06/07/2023 1301
DECRETO Nº 3615, 13 DE JUNHO DE 2022 Declara qualificada como Organização Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos Gerais, o INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA - IADVH, CNPJ nº 21.843.341/0001-07 e dá outras providências. 13/06/2022 1296
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 99, 27 DE AGOSTO DE 2025 “EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO” 27/08/2025 14
PORTARIA Nº 100, 27 DE AGOSTO DE 2025 “ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 050, DE 27 DE MARÇO DE 2025” 27/08/2025 12
LEI ORDINÁRIA Nº 3939, 22 DE AGOSTO DE 2025 Abre Crédito Especial e dá outras providências. 22/08/2025 5
PORTARIA Nº 98, 22 DE AGOSTO DE 2025 “Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades às agremiações esportivas participantes de competições organizadas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes de Campos Gerais/MG.” 22/08/2025 11
DECRETO Nº 4178, 22 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a aplicação de penalidades às agremiações esportivas participantes de competições organizadas ou apoiadas pelo Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências. 22/08/2025 6
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