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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3848, 04 DE JULHO DE 2023 Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 04/07/2023 1498
PORTARIA Nº 95, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 06/07/2023 1371
DECRETO Nº 3809, 30 DE JUNHO DE 2023 Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. 30/06/2023 1365
PORTARIA Nº 94, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR A PEDIDO EM CARGO EFETIVO 06/07/2023 1360
PORTARIA Nº 96, 06 DE JULHO DE 2023 Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, entre 12/06/2023 à 03/07/202 06/07/2023 1336
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 4213, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. 11/11/2026 16
PORTARIA Nº 125, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Publicar a relação das RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/11/2025 a 30/11/2025. 03/12/2025 6
PORTARIA Nº 124, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/11/2025 a 30/11/2025. 03/12/2025 5
PORTARIA Nº 123, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui e nomeia a Comissão Municipal do Processo Seletivo para Escolha de Diretores e Vice-Diretores das Unidades de Ensino do Município de Campos Gerais/MG, e dá outras providências. 02/12/2025 9
DECRETO Nº 4217, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara situação de emergência nas áreas que especifica, em razão do perigo iminente decorrente de risco de desastre por colapso de árvores, e dá outras providências 26/11/2025 16
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