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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3848, 04 DE JULHO DE 2023 Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 04/07/2023 1781
PORTARIA Nº 95, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 06/07/2023 1592
PORTARIA Nº 96, 06 DE JULHO DE 2023 Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, entre 12/06/2023 à 03/07/202 06/07/2023 1572
PORTARIA Nº 94, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR A PEDIDO EM CARGO EFETIVO 06/07/2023 1569
PORTARIA Nº 97, 06 DE JULHO DE 2023 Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, entre 12/06/2023 à 03/07/202 06/07/2023 1535
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 83, 25 DE JUNHO DE 2026 ”DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CO MISSÃO ORGANIZADORA E AV ALIADORA PARA ATENDER AO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 19/2026.” 25/06/2026 10
PORTARIA Nº 82, 25 DE JUNHO DE 2026 FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG À POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA – PNEERQ, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 25/06/2026 9
LEI ORDINÁRIA Nº 4302, 25 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026 e dá outras providências. 25/06/2026 11
PORTARIA Nº 81, 24 DE JUNHO DE 2026 “NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO 24/06/2026 10
LEI ORDINÁRIA Nº 3985, 24 DE JUNHO DE 2026 Altera a Lei Municipal Nº 3.686 de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providências. 24/06/2026 5
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Seta
Endereço: R. N. Sra. do Carmo, 131, Centro
Segunda a Sexta das 8h às 17h
CNPJ: 18.245.175/0001-24
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