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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3848, 04 DE JULHO DE 2023 Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 04/07/2023 2664
PORTARIA Nº 95, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 06/07/2023 2446
PORTARIA Nº 94, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR A PEDIDO EM CARGO EFETIVO 06/07/2023 2381
PORTARIA Nº 96, 06 DE JULHO DE 2023 Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, entre 12/06/2023 à 03/07/202 06/07/2023 2375
PORTARIA Nº 97, 06 DE JULHO DE 2023 Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, entre 12/06/2023 à 03/07/202 06/07/2023 2365
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 4358, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 Revoga o Decreto Municipal Nº 4.112/2025 e nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências. 13/11/2026 0
DECRETO Nº 4357, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Decreto Nº 4.002/2024 para substituir ordenador de despesas da Assessoria Jurídica Municipal. 12/11/2026 0
DECRETO Nº 4356, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Decreto Nº 4.244 de 23 de janeiro de 2026 e fixa dias de ponto facultativo no ano de 2026. 12/11/2026 0
PORTARIA Nº 130, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 DESIGNA COMISSÃO COORDENADORA RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, APOIO, CONTRATAÇÃO, ENTREVISTA E ANÁLISE DOS RECURSOS REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DOS EDITAIS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO DE CAMPOS GERAIS/MG. 12/11/2026 118
DECRETO Nº 4355, 11 DE NOVEMBRO DE 2026 Declara de Utilidade Pública para fins de constituição de Pleno Domínio e Servidões Públicas Administrativas, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, os terrenos situados no Município de Campos Gerais - MG, necessários a implantação do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município. 11/11/2026 0
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Endereço: R. N. Sra. do Carmo, 131, Centro
Segunda a Sexta das 8h às 17h
CNPJ: 18.245.175/0001-24
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