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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3848, 04 DE JULHO DE 2023 Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 04/07/2023 1425
PORTARIA Nº 95, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 06/07/2023 1306
DECRETO Nº 3809, 30 DE JUNHO DE 2023 Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. 30/06/2023 1303
PORTARIA Nº 94, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR A PEDIDO EM CARGO EFETIVO 06/07/2023 1295
DECRETO Nº 3615, 13 DE JUNHO DE 2022 Declara qualificada como Organização Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos Gerais, o INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA - IADVH, CNPJ nº 21.843.341/0001-07 e dá outras providências. 13/06/2022 1284
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 86, 09 DE JULHO DE 2025 “NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”. 09/07/2025 5
PORTARIA Nº 85, 07 DE JULHO DE 2025 “NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”. 07/07/2025 17
PORTARIA Nº 84, 04 DE JULHO DE 2025 “EXONERA E NOMEIA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO” 04/07/2025 17
PORTARIA Nº 83, 03 DE JULHO DE 2025 “EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”. 03/07/2025 20
PORTARIA Nº 82, 02 DE JULHO DE 2025 “INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS EM FACE DE SERVIDOR POR INFRAÇÕES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E REVOGA PORTARIA Nº 0070/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02/07/2025 5
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