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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/02/2026 às 10h17
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Anexos
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6155 atos encontrados
Nº 19
Portaria
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/01/2026 a 31/01/2026.
Nº 18
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/01/2026 a 31/01/2026
Nº 17
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 16
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4251
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal Nº 4.245 de 23 de janeiro de 2026.
Nº 15
Portaria
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDORES DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4249
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto Municipal Nº 4.187 de 03 de setembro de 2025 dá outras providências.
Nº 14
Portaria
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede redução de jornada de trabalho ao servidor público municipal sem redução de vencimentos, em razão de tratamento de saúde, e dá outras providências.
Nº 4248
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência do Servidores Públicos de Campos Gerais – PREVICAM
Nº 4247
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos de transparência, rastreabilidade, acompanhamento, fiscalização e aprovação das contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Campos Gerais, em atendimento ao art. 163-A da Constituição Federal e à Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e dá outras providências.
Nº 4244
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga os dias de feriados municipais e dias de ponto facultativo no ano de 2026 para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Nº 4246
Decreto
Baixar
Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.002/2024 para substituir liquidante da Secretaria de Compras e Licitação.
Nº 4245
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Agente de contratação, Pregoeiro e membros da equipe de apoio, na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal Nº 3.900 de 13 de dezembro de 2023
Nº 12
Portaria
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 11
Portaria
Baixar
Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4242
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa prazos de recolhimento e forma de pagamento do IPTU, ISS e alvarás referentes ao exercício de 2026.
Nº 9
Portaria
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”.
Nº 10
Portaria
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 13
Portaria
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”
Nº 4241
Decreto
Baixar
Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor a Comissão Especial de Licitação para Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.
Nº 8
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão Coordenadora responsável pela organização, execução, apoio, contratação, entrevista e análise dos recursos referente ao processo seletivo simplificado dos Editais de contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Campos Gerais/MG.
Nº 7
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL DANO AO BEM PÚBLICO CONFORME COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DEFESA CIVIL SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EM FACE DE R. F. F.”
Nº 4240
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para os cargos de Diretores e Vice-Diretores Escolares em razão do Processo Seletivo para escolha de Diretores e Vice-Diretores Escolares – Edital nº 32/2025, e dá outras providências.
Nº 4239
Decreto
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Anexos
Data: 10/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal orçamentário para o exercício de 2026, e dá providências.
Nº 20
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DESTINADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE (1/3 DA JORNADA) PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS GERAIS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação das RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/12/2025 a 31/12/2025.
Nº 5
Portaria
Baixar
Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/12/2025 a 31/12/2025.
Nº 4
Portaria
Baixar
Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 3
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4238
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 2
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE TERMOS CONTRATUAIS E EDITALÍCIOS - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029.2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06/2024”, CONTRATO Nº 684/2024. .
Nº 1
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Multidisciplinar para Estudo de Caso e Avaliação da Necessidade de Profissional de Apoio para o Ano Letivo de 2026, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campos Gerais/MG, e dá outras providências
Nº 4237
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 133
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Convoca os servidores efetivos ocupantes do cargo de Educador Infantil para manifestação de opção pelo reenquadramento no cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, nos termos da Lei Municipal nº 3.956/2025”
Nº 4236
Decreto
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4234
Decreto
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Secretaria de Contabilidade e Orçamento efetuar o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar processados, exercício 2021, 2022, 2023 E 2024.
Nº 4233
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4235
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 132
Portaria
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 131
Portaria
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 4228
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4231
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4230
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4229
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4232
Decreto
Baixar
Anexos
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional no Município de Campos Gerais, regulamenta o seu sistema de gerenciamento em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Nº 130
Portaria
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 129
Portaria
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO”.
Nº 127
Portaria
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 3953
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 4227
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 12/02/2026 10:17
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