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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 29/08/2025 às 08h50
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Anexos
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6005 atos encontrados
Nº 99
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”
Nº 100
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 050, DE 27 DE MARÇO DE 2025”
Nº 3939
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 98
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades às agremiações esportivas participantes de competições organizadas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes de Campos Gerais/MG.”
Nº 4178
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação de penalidades às agremiações esportivas participantes de competições organizadas ou apoiadas pelo Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências.
Nº 97
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”
Nº 96
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4174
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal Nº 3.937 de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município de Campos Gerais/MG e dá outras providências.
Nº 95
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de rescisões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/07/2025 a 31/07/2025.
Nº 94
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/07/2025 a 31/07/2025.
Nº 3938
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
Nº 3937
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências.
Nº 4173
Decreto
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal Nº 4.143 de 04 de junho de 2025, que regulamenta o uso de celulares nas instituições públicas municipais de ensino básico, para adequação ao Manual de Uso de Celulares nas escolas e dá outras providências
Nº 4172
Decreto
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca os servidores públicos do município de Campos Gerais para recadastramento e dá outras providências
Nº 92
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 93
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”
Nº 4171
Decreto
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4170
Decreto
Baixar
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento auxiliar de credenciamento, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Campos Gerais/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nº 4168
Decreto
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4167
Decreto
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4165
Decreto
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 91
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR DE UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO UMC/INCRA”.
Nº 4166
Decreto
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 90
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Portaria n° 115 de 27 de setembro de 2024 e designa nova Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula responsável para o cumprimento das normas para a realização da renovação de matrícula, cadastro escolar e matrículas para a educação infantil e ensino fundamental na rede municipal de ensino de Campos Gerais/MG para o ano letivo de 2026, conforme determina a Resolução SMECT/Campos Gerais nº. 01, de 27 de setembro de 2024.”
Nº 89
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão Coordenadora responsável pela organização, execução, apoio, contratação, entrevista e análise dos recursos referente ao processo seletivo simplificado dos Editais de contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Campos Gerais/MG.
Nº 4164
Decreto
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 3.713 de 21 de dezembro de 2022 que nomeia membros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.
Nº 88
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 050, DE 27 DE MARÇO DE 2025”.
Nº 4163
Decreto
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa regras para o comércio durante o evento “Inverno Cultural” no Município de Campos Gerais e dá outras providências
Nº 4160
Decreto
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Anexos
Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o art. 14 da Lei Municipal Nº 3.824 de 24 de fevereiro de 2023 e atualiza o Plano de Saneamento Básico do município de Campos Gerais, para inclusão de indicadores e metas progressivas operacionais para avaliação e monitoramento da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Nº 4162
Decreto
Baixar
Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4161
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 87
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO R.S EM RAZÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 007/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 4159
Decreto
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e regulamenta o Atendimento Noturno nas Unidades Básicas de Saúde, no âmbito do município de Campos Gerais
Nº 86
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 85
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 84
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO”
Nº 83
Portaria
Baixar
Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4158
Decreto
Baixar
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 82
Portaria
Baixar
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS EM FACE DE SERVIDOR POR INFRAÇÕES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E REVOGA PORTARIA Nº 0070/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 4157
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 81
Portaria
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de rescisões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/06/2025 a 30/06/20025.
Nº 80
Portaria
Baixar
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/06/2025 a 30/06/2025
Nº 4156
Decreto
Baixar
Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4155
Decreto
Baixar
Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 3936
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4154
Decreto
Baixar
Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4153
Decreto
Baixar
Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4152
Decreto
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e nomeia seus membros.
Nº 4151
Decreto
Baixar
Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 79
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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