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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/12/2025 às 08h32
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6097 atos encontrados
Nº 4218
Decreto
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Data: 28/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Processo de Escolha de Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 4226
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências
Nº 3959
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 3.904 de 08 de julho de 2024.
Nº 3960
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
Nº 3958
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3957
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da atualização do Piso Nacional do Magistério, e dá outras providências.
Nº 3956
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reenquadramento do cargo efetivo de Educador Infantil para Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, integra servidores ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Nº 3955
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de subsídio econômico mensal à empresa concessionária que operacionaliza a linha de ônibus que liga o município de Campos Gerais à Córrego do Ouro
Nº 3954
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Campos Gerais/MG, estabelece diretrizes, e dá outras providências.
Nº 126
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”.
Nº 125
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação das RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/11/2025 a 30/11/2025.
Nº 124
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/11/2025 a 30/11/2025.
Nº 123
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e nomeia a Comissão Municipal do Processo Seletivo para Escolha de Diretores e Vice-Diretores das Unidades de Ensino do Município de Campos Gerais/MG, e dá outras providências.
Nº 4217
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas que especifica, em razão do perigo iminente decorrente de risco de desastre por colapso de árvores, e dá outras providências
Nº 4216
Decreto
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.093 de 17 de janeiro de 2025 e fixa dia de ponto facultativo no ano de 2026
Nº 122
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4215
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4214
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3952
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.917, de 09 de novembro de 2012, que cria o Conselho Municipal de Educação, para atualizar a organização da Câmara do CACS-FUNDEB, e dá outras providências.
Nº 121
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 119
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”
Nº 120
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENTA: DISPENSA DE PONTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM RAZÃO DE ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DE EVENTO GRAVE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REPARTIÇÃO.
Nº 4212
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4213
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 118
Portaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4211
Decreto
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3951
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga até a data de 31 de dezembro De 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação da rede municipal de Ensino do município de Campos Gerais, aprovado pela lei nº 3.168, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências
Nº 117
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”
Nº 116
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação das RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/10/2025 a 31/10/2025.
Nº 115
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/10/2025 a 31/10/2025.
Nº 3950
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4208
Decreto
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências
Nº 4210
Decreto
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4209
Decreto
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3944
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026- 2029.
Nº 4207
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4206
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4205
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências
Nº 3949
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de escola no Distrito de Córrego do Ouro.
Nº 3948
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva no Distrito do Córrego do Ouro.
Nº 3947
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva anexa ao CEMEI do bairro Alta Vila.
Nº 3946
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Centro Municipal de Educação Infantil localizado no bairro Alta Vila, no Município de Campos Gerais/MG.
Nº 3945
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4204
Decreto
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4203
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4202
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 114
Portaria
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS”.
Nº 4201
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4200
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.
Nº 113
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
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