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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 29/10/2025 às 08h27
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6051 atos encontrados
Nº 114
Portaria
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS”.
Nº 4201
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4200
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.
Nº 113
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4199
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 112
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação das RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/09/2025 a 30/09/2025.
Nº 111
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/09/2025 a 30/09/2025.
Nº 4198
Decreto
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4197
Decreto
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Campos Gerais/MG, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nº 110
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE REDUÇÃO DA JORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 109
Portaria
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4196
Decreto
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4195
Decreto
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4194
Decreto
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 108
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO MUNICIPAL”.
Nº 4192
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de segurança, ordem pública e fiscalização durante a realização da Festa do Peão 2025, no Município de Campos Gerais/MG, em cumprimento à Recomendação Administrativa nº 02/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, às orientações da Polícia Militar e à Lei Municipal nº 2.899/12 – Código de Posturas.
Nº 107
Portaria
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº. 107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. “DELEGA PODERES A SERVIDORES PARA O FIM QUE ESPECIFICA.”
Nº 3943
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações nos anexos da Lei Municipal Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.
Nº 4193
Decreto
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4191
Decreto
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3942
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Selo de Qualidade ao Turismo e dá outras providências
Nº 3941
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3940
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4190
Decreto
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4189
Decreto
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4187
Decreto
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação sem encargos para a finalidade que especifica e dá outras providências.
Nº 4188
Decreto
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 106
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DE PROPOSTA PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRA SITUADO NA LOCALIDADE FURNAS ANTIGO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL (LIXÃO), COM ÁREA APROXIMADA DE 3.6642 HECTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 104
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Prefeito do Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais, MIRO LUCIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e pelos poderes conferidos pelo artigo 88, IX da Lei Orgânica do Municipal;
Nº 105
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Prefeito do Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais, MIRO LUCIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e pelos poderes conferidos pelo artigo 88, IX da Lei Orgânica do Municipal;
Nº 103
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão Permanente de Processo Administrativo e dá Outras Providências
Nº 102
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS/MG
Nº 101
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO
Nº 4186
Decreto
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4185
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto Municipal Nº 4.015/2024 de 05 de julho de 2024, que nomeia membros da equipe de apoio, na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Nº 4184
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4183
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Servidão Pública e dá outras providências.
Nº 4182
Decreto
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4181
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4180
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 99
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”
Nº 100
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 050, DE 27 DE MARÇO DE 2025”
Nº 4179
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4177
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 3939
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 98
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades às agremiações esportivas participantes de competições organizadas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes de Campos Gerais/MG.”
Nº 4178
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação de penalidades às agremiações esportivas participantes de competições organizadas ou apoiadas pelo Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências.
Nº 97
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”
Nº 96
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4176
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
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