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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 23/03/2026 às 08h20
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6189 atos encontrados
Nº 39
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 38
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM DECORRENCIA DE DANOS AO VEÍCULO CHEVROLET S10 LTZ DO SR. M. J. R., CPF: 051.714.936-26”.
Nº 37
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”.
Nº 36
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/02/2026 a 28/02/2026.
Nº 35
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/02/2026 a 28/02/2026
Nº 34
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 33
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 32
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA NO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 31
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4257
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 30
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 29
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO DE SINDICANCIA PARA APURAR POSSIVÉIS FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS RELACIONADAS À DENUNCIA DE POSSÍVEL FECHAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025 DURANTE O PERÍODO NOTURNO.”
Nº 28
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”
Nº 27
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4255
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3967
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de 5,40% ao vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal de Campos Gerais e assegura a adequação ao piso salarial profissional nacional, alterando os anexos anexos I-B e IV-A da Lei municipal nº 3.848 de 30 de junho de 2023.
Nº 3966
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações no anexo IV da Lei Municipal nº 3.848 de 30 de junho de 2023
Nº 3965
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Indireta, alterando anexos da Lei Municipal nº 3.848, de 30 de junho de 2023, e dá outras providências.
Nº 3964
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aperfeiçoa a redação do art. 56 da Lei Complementar nº 3.953, de 2025, para explicitar o direito adquirido e os critérios de cálculo e reajuste aplicáveis às aposentadorias com proventos pela totalidade da remuneração e paridade, adequa remissões internas de modo a dar maior segurança jurídica à norma e dá outras providências.
Nº 3963
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4256
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 4254
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 24
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PERDA DE CARGO PÚBLICO, BEM COMO PAGAMENTO DE POSSÍVEL AUXÍLIO RECLUSÃO EM CASO DE EXISTENCIA DE DEPENDENTES DO FUNCIONÁRIO J.D.”
Nº 26
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA”.
Nº 25
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 3962
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.696/09 e concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares.
Nº 3961
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 3.917/ 29 de janeiro de 2025.
Nº 3960
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Aprovação do Plano municipal de Cultura e dá outras providencias.
Nº 23
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de CONTRATOS PRORROGADOS 2025/2026 dos servidores contratados temporariamente, prorrogações ocorridas a partir de 20/12/2025.
Nº 22
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reenquadramento dos servidores efetivos do cargo de Educador Infantil para o cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, nos termos da Lei Municipal nº 3.956/2025.
Nº 21
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4253
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa cronograma adicional de obras e infraestrutura para conclusão das obras do Loteamento Lago dos Ipês II e altera dispositivo do Decreto Municipal Nº 3.850 de 14 de setembro de 2023
Nº 19
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/01/2026 a 31/01/2026.
Nº 18
Portaria
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/01/2026 a 31/01/2026
Nº 17
Portaria
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 16
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4252
Decreto
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 4251
Decreto
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal Nº 4.245 de 23 de janeiro de 2026.
Nº 15
Portaria
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDORES DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4250
Decreto
Baixar
Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 4249
Decreto
Baixar
Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto Municipal Nº 4.187 de 03 de setembro de 2025 dá outras providências.
Nº 14
Portaria
Baixar
Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede redução de jornada de trabalho ao servidor público municipal sem redução de vencimentos, em razão de tratamento de saúde, e dá outras providências.
Nº 4248
Decreto
Baixar
Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência do Servidores Públicos de Campos Gerais – PREVICAM
Nº 4247
Decreto
Baixar
Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos de transparência, rastreabilidade, acompanhamento, fiscalização e aprovação das contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Campos Gerais, em atendimento ao art. 163-A da Constituição Federal e à Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e dá outras providências.
Nº 4244
Decreto
Baixar
Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga os dias de feriados municipais e dias de ponto facultativo no ano de 2026 para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Nº 4246
Decreto
Baixar
Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.002/2024 para substituir liquidante da Secretaria de Compras e Licitação.
Nº 4245
Decreto
Baixar
Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Agente de contratação, Pregoeiro e membros da equipe de apoio, na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal Nº 3.900 de 13 de dezembro de 2023
Nº 12
Portaria
Baixar
Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 11
Portaria
Baixar
Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4242
Decreto
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa prazos de recolhimento e forma de pagamento do IPTU, ISS e alvarás referentes ao exercício de 2026.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Endereço: R. N. Sra. do Carmo, 131, Centro
Segunda a Sexta das 8h às 17h
CNPJ: 18.245.175/0001-24
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 30/03/2026 08:51
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