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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/09/2025 às 08h22
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6028 atos encontrados
Nº 4192
Decreto
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de segurança, ordem pública e fiscalização durante a realização da Festa do Peão 2025, no Município de Campos Gerais/MG, em cumprimento à Recomendação Administrativa nº 02/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, às orientações da Polícia Militar e à Lei Municipal nº 2.899/12 – Código de Posturas.
Nº 107
Portaria
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº. 107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. “DELEGA PODERES A SERVIDORES PARA O FIM QUE ESPECIFICA.”
Nº 3943
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações nos anexos da Lei Municipal Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.
Nº 3942
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Selo de Qualidade ao Turismo e dá outras providências
Nº 3941
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3940
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4190
Decreto
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4189
Decreto
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4187
Decreto
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação sem encargos para a finalidade que especifica e dá outras providências.
Nº 4188
Decreto
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 106
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DE PROPOSTA PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRA SITUADO NA LOCALIDADE FURNAS ANTIGO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL (LIXÃO), COM ÁREA APROXIMADA DE 3.6642 HECTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 104
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Prefeito do Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais, MIRO LUCIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e pelos poderes conferidos pelo artigo 88, IX da Lei Orgânica do Municipal;
Nº 105
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Prefeito do Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais, MIRO LUCIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e pelos poderes conferidos pelo artigo 88, IX da Lei Orgânica do Municipal;
Nº 103
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão Permanente de Processo Administrativo e dá Outras Providências
Nº 102
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS/MG
Nº 101
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO
Nº 4185
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto Municipal Nº 4.015/2024 de 05 de julho de 2024, que nomeia membros da equipe de apoio, na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Nº 4184
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4183
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Servidão Pública e dá outras providências.
Nº 4182
Decreto
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4181
Decreto
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4180
Decreto
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 99
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”
Nº 100
Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 050, DE 27 DE MARÇO DE 2025”
Nº 3939
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 98
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades às agremiações esportivas participantes de competições organizadas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes de Campos Gerais/MG.”
Nº 4178
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação de penalidades às agremiações esportivas participantes de competições organizadas ou apoiadas pelo Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências.
Nº 97
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”
Nº 96
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4174
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal Nº 3.937 de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município de Campos Gerais/MG e dá outras providências.
Nº 95
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de rescisões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/07/2025 a 31/07/2025.
Nº 94
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/07/2025 a 31/07/2025.
Nº 4174
Decreto
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal Nº 3.937 de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município de Campos Gerais/MG e dá outras providências.
Nº 3938
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
Nº 3937
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campos Gerais/MG e dá outras providências.
Nº 4173
Decreto
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal Nº 4.143 de 04 de junho de 2025, que regulamenta o uso de celulares nas instituições públicas municipais de ensino básico, para adequação ao Manual de Uso de Celulares nas escolas e dá outras providências
Nº 4172
Decreto
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca os servidores públicos do município de Campos Gerais para recadastramento e dá outras providências
Nº 92
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 93
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”
Nº 4171
Decreto
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4170
Decreto
Baixar
Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento auxiliar de credenciamento, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Campos Gerais/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nº 4168
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4167
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4165
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 91
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR DE UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO UMC/INCRA”.
Nº 4166
Decreto
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 90
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Portaria n° 115 de 27 de setembro de 2024 e designa nova Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula responsável para o cumprimento das normas para a realização da renovação de matrícula, cadastro escolar e matrículas para a educação infantil e ensino fundamental na rede municipal de ensino de Campos Gerais/MG para o ano letivo de 2026, conforme determina a Resolução SMECT/Campos Gerais nº. 01, de 27 de setembro de 2024.”
Nº 89
Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão Coordenadora responsável pela organização, execução, apoio, contratação, entrevista e análise dos recursos referente ao processo seletivo simplificado dos Editais de contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Campos Gerais/MG.
Nº 4164
Decreto
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 3.713 de 21 de dezembro de 2022 que nomeia membros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.
Nº 88
Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 050, DE 27 DE MARÇO DE 2025”.
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 18/09/2025 08:22
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