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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/06/2025 às 08h07
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Anexos
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5940 atos encontrados
Nº 75
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA E NOMEIA SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO
Nº 71
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR MUNICIPAL.”
Nº 73
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de rescisões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/05/2025 a 31/05/20025
Nº 72
Portaria
Baixar
Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/05/2025 a 31/05/2025
Nº 70
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS EM FACE DE SERVIDOR POR INFRAÇÕES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3933
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações nos anexos da Lei Municipal Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.
Nº 4143
Decreto
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal Nº 15.100/25 que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Nº 4142
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.002/2024 para substituir liquidante da Secretaria de Obras e Infraestrutura.
Nº 4141
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redução da jornada dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 4139
Decreto
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3932
Decreto
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de um Núcleo Industrial no Município de Campos Gerais-MG e dá outras providências.
Nº 4137
Decreto
Baixar
Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 3.788/23 de 10 de maio de 2023.
Nº 4138
Decreto
Baixar
Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 69
Portaria
Baixar
Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”
Nº 4136
Decreto
Baixar
Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3931
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o ingresso do Município de Campos Gerais no Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE, ratifica o Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do CONSANE e dá outras providências
Nº 68
Portaria
Baixar
Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO”.
Nº 4135
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3930
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências
Nº 4134
Decreto
Baixar
Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências
Nº 4133
Decreto
Baixar
Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.091 de 07 de janeiro de 2025, para alterar prazos de pagamento de IPTU.
Nº 67
Portaria
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS – MG”
Nº 4132
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 66
Portaria
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de rescisões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/04/2025 a 30/04/20025.
Nº 65
Portaria
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 21/03/2025 a 30/04/2025.
Nº 64
Portaria
Baixar
Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR AO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - MG”
Nº 4129
Decreto
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Anexos
Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura o Processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na Modalidade Reurb-S Do Núcleo Urbano Informal denominado Córrego De Ouro, localizado No Município de Campos Gerais/MG, e dá outras providências.
Nº 4130
Decreto
Baixar
Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Campos Gerais/MG.
Nº 63
Portaria
Baixar
Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”
Nº 4128
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4127
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 3.782 de 02 de maio de 2023 que Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para planejar e executar as etapas do procedimento administrativo do REURB no âmbito do município de Campos Gerais – MG.
Nº 4126
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4125
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 62
Portaria
Baixar
Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 60
Portaria
Baixar
Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA OS MEMBROS PARA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS/MG”
Nº 61
Portaria
Baixar
Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO”.
Nº 4124
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3929
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4123
Decreto
Baixar
Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências
Nº 59
Portaria
Baixar
Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO EVENTO FESTA DO PEÃO DE CAMPOS GERAIS – MG - EDIÇÃO ESPECIAL 30 ANOS ".
Nº 58
Portaria
Baixar
Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”
Nº 4122
Decreto
Baixar
Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta horário de funcionamento nas repartições públicas.
Nº 4121
Decreto
Baixar
Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.
Nº 4120
Decreto
Baixar
Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.
Nº 4119
Decreto
Baixar
Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa regras para o comércio durante a Semana Santa no Município de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 4118
Decreto
Baixar
Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os descontos em folha de pagamento dos valores referentes aos ingressos da Festa do Peão Edição Especial 30 Anos, adquiridos pelos servidores da Administração Direta do município de Campos Gerais.
Nº 3928
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.
Nº 3927
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4117
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade no âmbito do Município de Campos Gerais, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.851 de 03 de maio de 2024.
Nº 4116
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências..
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 13/06/2025 14:52
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