1. Contexto Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF nº 854/DF, declarou inconstitucionais práticas conhecidas como “orçamento secreto” e determinou que Estados e Municípios adotem os mesmos padrões federais de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
Essas determinações são obrigatórias e vinculantes, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2026.
2. O que muda a partir de 2026
- Execução de emendas somente com transparência total;
- Rastreabilidade completa dos recursos públicos;
- Vinculação obrigatória da despesa à emenda;
- Prestação de contas ao Tribunal de Contas.
Atenção: Emendas parlamentares somente poderão ser executadas se o Município demonstrar o cumprimento do art. 163-A da Constituição Federal.
3. Transparência e Rastreabilidade
A rastreabilidade exige identificação clara, pública e permanente de:
- Parlamentar autor da emenda;
- Número da emenda;
- Órgão ou entidade beneficiária (CNPJ);
- Objeto da despesa;
- Conta bancária específica;
- Fornecedor ou beneficiário final;
- Valores previstos, repassados e executados.
Abaixo estão relacionadas as emendas parlamentares destinadas ao Município, com informações completas sobre objeto, destinação, valores e situação atual, conforme exigências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
| Modalidade |
Indicação / Parlamentar |
Objeto |
Destinação |
Valor do Recurso |
Situação Atual |
Observações |
| Emenda Parlamentar RP8 |
Reginaldo Lopes
(Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) |
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, voltado à implantação e qualificação viária no município. |
Município de Campos Gerais – MG |
R$ 481.104,00 |
Empenhado e Pago |
Recursos 100% pagos. Empenho nº 175004000012023NE003103. |
| Emenda Parlamentar RP8 |
Paulo Abi-Ackel
(Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional) |
Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, visando o fortalecimento da infraestrutura municipal. |
Município de Campos Gerais – MG |
R$ 859.500,00 |
Empenhado e Pago |
Recursos integralmente pagos. Empenho nº 530020000012024NE000071. |
Decreto Nº 4.247 de 26 de Janeiro de 2026 - Campos Gerais/MG
Este decreto em conformidade com o art. 163-A da Constituição Federal e a Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025, estabelece procedimentos para garantir transparência, rastreabilidade, acompanhamento, fiscalização e aprovação das contas das emendas parlamentares impositivas no município.
Capítulo I – Disposições Preliminares
O decreto regulamenta como o município deve gerir e divulgar informações das emendas parlamentares, garantindo transparência desde a proposta da emenda até a prestação de contas.
Capítulo II – Rastreabilidade e Execução Orçamentária
- Todos os recursos das emendas devem ser rastreados individualmente, do início ao beneficiário final.
- Os recursos devem ser mantidos em conta bancária específica, sem saques em espécie ou contas intermediárias.
- Execução conjunta só é permitida em casos excepcionais, mantendo rastreabilidade total.
Capítulo III – Plano de Trabalho
- Execução depende de plano de trabalho detalhado, incluindo objetivo, metas, cronograma e conta bancária específica.
- Planos antigos podem ser complementados para atender às exigências de transparência sem invalidar atos já praticados.
Capítulo IV – Acompanhamento e Fiscalização
- Órgão executora acompanha execução física e financeira.
- Contabilidade e finanças analisam registros contábeis e orçamentários.
- Controle interno avalia legalidade, eficiência e rastreabilidade, realizando auditorias periódicas.
Capítulo V – Prestação de Contas
- As emendas seguem um ciclo de prestação de contas, incluindo relatório de gestão, análise técnica e envio a órgãos de controle externo.
- Relatórios devem ser atualizados anualmente e disponibilizados ao público.
Capítulo VI – Disposições Finais
A execução das emendas pode ser suspensa se não houver transparência ou rastreabilidade. Todos os órgãos municipais devem adequar seus sistemas administrativos, contábeis e financeiros para garantir o cumprimento integral do decreto, que entra em vigor na data de publicação.
Atenção: As informações acima são atualizadas continuamente e atendem às exigências de transparência e rastreabilidade impostas pelo STF, sendo condição obrigatória para a execução das emendas parlamentares.
