Edital de Notificação de Confrontantes – REURB

Regularização Fundiária Urbana – Prefeitura Municipal

A Prefeitura Municipal informa à população a publicação do Edital de Notificação de Confrontantes – REURB (Regularização Fundiária Urbana), instrumento fundamental para dar continuidade aos procedimentos de regularização de núcleos urbanos informais no município.

A REURB é regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas e procedimentos para promover a titulação dos ocupantes, garantindo o direito à moradia, a segurança jurídica e a integração dessas áreas ao ordenamento urbano oficial da cidade.

Compromisso da Administração Municipal

• A promoção da cidadania e da inclusão social;
• A garantia do direito à moradia digna;
• A valorização imobiliária dos imóveis regularizados;
• O ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano sustentável.

Os interessados poderão consultar o Edital completo no site institucional da Prefeitura ou diretamente junto ao setor responsável pela Regularização Fundiária.

A Administração Municipal reforça que a regularização fundiária traz benefícios tanto para os moradores quanto para o desenvolvimento da cidade, promovendo segurança jurídica, acesso a serviços públicos e melhoria da qualidade de vida.

Para mais informações, procure o setor de REURB na Prefeitura Municipal.