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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3848, 04 DE JULHO DE 2023 Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 04/07/2023 1425
PORTARIA Nº 95, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 06/07/2023 1306
DECRETO Nº 3809, 30 DE JUNHO DE 2023 Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. 30/06/2023 1303
PORTARIA Nº 94, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR A PEDIDO EM CARGO EFETIVO 06/07/2023 1295
DECRETO Nº 3615, 13 DE JUNHO DE 2022 Declara qualificada como Organização Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos Gerais, o INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA - IADVH, CNPJ nº 21.843.341/0001-07 e dá outras providências. 13/06/2022 1284
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 85, 07 DE JULHO DE 2025 “NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”. 07/07/2025 0
PORTARIA Nº 84, 04 DE JULHO DE 2025 “EXONERA E NOMEIA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO” 04/07/2025 9
PORTARIA Nº 83, 03 DE JULHO DE 2025 “EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”. 03/07/2025 11
DECRETO Nº 4157, 02 DE JULHO DE 2025 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025 02/07/2025 0
PORTARIA Nº 81, 02 DE JULHO DE 2025 Publicar a relação de rescisões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/06/2025 a 30/06/20025. 02/07/2025 5
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