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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3848, 04 DE JULHO DE 2023 Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 04/07/2023 1425
PORTARIA Nº 95, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 06/07/2023 1306
DECRETO Nº 3809, 30 DE JUNHO DE 2023 Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. 30/06/2023 1303
PORTARIA Nº 94, 06 DE JULHO DE 2023 EXONERA SERVIDOR A PEDIDO EM CARGO EFETIVO 06/07/2023 1295
DECRETO Nº 3615, 13 DE JUNHO DE 2022 Declara qualificada como Organização Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos Gerais, o INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA - IADVH, CNPJ nº 21.843.341/0001-07 e dá outras providências. 13/06/2022 1284
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 87, 11 DE JULHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO R.S EM RAZÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 007/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 11/07/2025 3
PORTARIA Nº 86, 09 DE JULHO DE 2025 “NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”. 09/07/2025 12
PORTARIA Nº 85, 07 DE JULHO DE 2025 “NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”. 07/07/2025 21
PORTARIA Nº 84, 04 DE JULHO DE 2025 “EXONERA E NOMEIA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO” 04/07/2025 20
PORTARIA Nº 83, 03 DE JULHO DE 2025 “EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”. 03/07/2025 21
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