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LEI ORDINÁRIA Nº 4302, 25 DE JUNHO DE 2026
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Dispõe sobre o expediente nas repartições
públicas municipais nos dias de jogos da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do
Mundo FIFA 2026 e dá outras providências.
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25/06/2026
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PORTARIA Nº 82, 25 DE JUNHO DE 2026
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FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS GERAIS/MG À POLÍTICA NACIONAL
DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES
ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR
QUILOMBOLA – PNEERQ, INSTITUI A COMISSÃO
MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS Nº
10.639/2003 E Nº 11.645/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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25/06/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3985, 24 DE JUNHO DE 2026
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Altera a Lei Municipal Nº 3.686 de 14 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA e dá outras providências.
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24/06/2026
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PORTARIA Nº 81, 24 DE JUNHO DE 2026
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“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO
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24/06/2026
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DECRETO Nº 4301, 23 DE JUNHO DE 2026
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Dispõe sobre a reversão de bem imóvel
doado à Fundação Educacional Santa Luzia
e dá outras providências
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23/06/2026
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