DECRETO Nº 3859, 29 DE SETEMBRO DE 2023
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Coloca à disposição da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), servidores públicos de todas as Secretarias Municipais, e dependências dos
estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas a realização do pleito facultativo, de 1º de outubro de 2023, para escolha dos conselheiros tutelares de Campos Gerais, e estabelece folga
compensatória para servidor público municipal que atuar durante processo eleitoral para escolha de membros do Conselho Tutelar.
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29/09/2023
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DECRETO Nº 3848, 14 DE SETEMBRO DE 2023
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Abre Crédito Suplementar e dá outras
providências.
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14/09/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 3858, 30 DE AGOSTO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde dos Municípios da Região dos Lagos
do Sul de Minas – CISLAGOS, bem como a
adequar sua execução orçamentária ao
novo regime jurídico adotado para
consórcios públicos, na forma e condições
previstas pela Lei Federal Nº 11.107/2005 e
dá outras providências.
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30/08/2023
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PORTARIA Nº 119, 29 DE AGOSTO DE 2023
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“DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO
DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA”.
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29/08/2023
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DECRETO Nº 3842, 25 DE AGOSTO DE 2023
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Dispõe sobre lançamento e isenção de taxas
na forma que especifica.
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25/08/2023
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