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Secretarias / Departamentos
Superintendência de Controle Interno
Avaliar Informação
Responsável: Júlio Marcelo Machado de Paiva
 
Em todos os níveis da Administração Pública, existe a necessidade de instituir o Sistema de Controle Interno, com a finalidade de propiciar a informação oportuna, que contribua de maneira eficaz, para assegurar a veracidade, transparência nos procedimentos adotados pelo Gestor público.
 As atividades de controle interno se somam às do controle externo, exercidas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do Estado, no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

                  O artigo 74 da Carta Magna ressalta as competências do Controle interno:
[...] 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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 COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO
 
Responsável Júlio Marcelo Machado de Paiva
Membro Denis Pereira
Membro Deciane Diniz Oliveira de Mendonça
Membro Welington Oliveira Silva
   

 
 
 
  Manual de Procedimentos Administrativos http://transparencia.camposgerais.mg.gov.br/site/fotosempresa/77/reserva/2020-02-12-15-06-111264COMPRIMIR-CONTRELE-INTERNO-min.pdf

 
 
 Instruções Normativas

 
Instrução Normativa 01
Instrução Normativa 02
Instrução Normativa 03
Instrução Normativa 04
Instrução Normativa 05
Instrução Normativa 06
Instrução Normativa 07
 
Anexos da Instrução Normativa 07
 
 


O que é Subvenção Social?  

        Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações, governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
 
 
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