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Prefeitura convoca população para Audiência Pública da LOA 2027

Encontro será no dia 30 de julho e propostas podem ser enviadas até 10 de agosto

A Prefeitura Municipal de Campos Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento e da Controladoria Interna, realizará no dia 30 de julho de 2026 a Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. O evento acontecerá às 15h, no Clube da Melhor Idade, e é aberto a toda a comunidade.

A LOA é uma das principais leis do município. Ela define, ano a ano, quais serão as receitas e despesas da administração pública, além de estabelecer as obras e os serviços prioritários com base nos recursos disponíveis. A participação popular nesse processo é garantida pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assegura a transparência e o controle social das contas públicas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos. A partir do que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, e proposto até o dia 15 de abril do ano anterior ao de sua referência.
Alteração do Plano Plurianual – PPA: O planejamento governamental é uma sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social. O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação de seus Programas, conforme previsto no art. 165 da Constituição Federal.
Lei Orçamentária Anual – LOA: Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento. O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência.

Durante a audiência, os cidadãos poderão apresentar sugestões e indicar as áreas que consideram prioritárias para o próximo ano. O prefeito Miro Lúcio Pereira destaca a importância da participação de todos para que o orçamento reflita, de fato, as necessidades da população. “A LOA não é apenas um documento técnico; ela traduz os compromissos da gestão com o desenvolvimento do município e com a qualidade de vida dos cidadãos. Por isso, queremos ouvir a comunidade”, afirmou.

A Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento reforça o convite e orienta os interessados a comparecerem ao evento ou utilizarem os canais oficiais para enviar suas contribuições.

Canais para envio de propostas:

• E-mail: ouvidoria@camposgerais.mg.gov.br
• Ouvidoria online: https://www.camposgerais.mg.gov.br/portal/ouvidoria
• Formulário impresso: disponível abaixo e na Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento, no Paço Municipal.

Sua participação é essencial para construirmos juntos um orçamento que atenda às reais necessidades da nossa população. Contamos com você!