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13 ABR 2020

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ESCOLAS DISTRIBUIRÃO ALIMENTOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS

A Prefeitura Municipal de Campos Gerais, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informa que de acordo com a Lei Federal 13.987, de 07 de abril de 2020 no seu “Art. 21-A: Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do PNAE”. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informa que SERÃO DIVULGADAS, EM BREVE, orientações detalhadas sobre aquisição e distribuição, para auxiliar as ações dos conselheiros da alimentação escolar, nutricionistas, gestores e demais profissionais envolvidos na execução do PNAE.

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