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PORTARIA Nº 48, 16 DE ABRIL DE 2026
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“READAPTAÇÃO DA SERVIDORA SELMA APARECIDA GOMES,
CONFORME DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS
AUTOS DO PROCESSO Nº 5001587-72.2023.8.13.0116.”
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16/04/2026
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PORTARIA Nº 47, 06 DE ABRIL DE 2026
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Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas
entre 01/03/2026 a 31/03/2026.
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06/04/2026
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PORTARIA Nº 46, 06 DE ABRIL DE 2026
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Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/03/2026 a 31/03/2026.
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06/04/2026
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PORTARIA Nº 40, 27 DE MARÇO DE 2026
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“INSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA
PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE
SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO NÃO
PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA
ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA INTERRUPÇÃO
DO FORNECIMENTO EM UNIDADE DA
PREFEITURA.”
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27/03/2026
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DECRETO Nº 4265, 25 DE MARÇO DE 2026
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Regulamenta a Lei Municipal Nº 3.938, de
11 de agosto de 2025, que dispõe sobre o
Serviço de Inspeção Municipal - SIM de
produtos de origem animal, e dá outras
providências.
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25/03/2026
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