| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4340, 18 DE SETEMBRO DE 2026 | Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva em Granizo CÓDIGO COBRADE: 1.3.2.1.3, conforme legislação aplicada ao tema. | 18/09/2026 |
| DECRETO Nº 4337, 10 DE SETEMBRO DE 2026 | Abre Crédito Especial e dá outras providências. | 10/09/2026 |
| DECRETO Nº 4334, 10 DE SETEMBRO DE 2026 | Prorroga a Lei nº 3.990, de 13 de julho de 2026 | 10/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4003, 10 DE SETEMBRO DE 2026 | Abre Crédito Especial e dá outras providências. | 10/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4001, 10 DE SETEMBRO DE 2026 | Abre Crédito Especial e dá outras providências. | 10/09/2026 |