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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 27/06/2025 às 13h58
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Anexos
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5956 atos encontrados
Nº 79
Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3935
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Nº 4150
Decreto
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4149
Decreto
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para o programa de Regularização Fundiária REURB) na Modalidade REURB-S Do Núcleo Urbano Informal denominado Córrego De Ouro, no âmbito do município de Campos Gerais-MG e dá outras providências
Nº 78
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4148
Decreto
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 76
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Processo Seletivo Simplificado para seleção de Formador Local do Programa PRO- LEEI/CNCA (Leitura e Escrita na Educação Infantil/Compromisso Nacional Criança Alfabetizada) – Ciclo 2025/2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Campos Gerais/M.G
Nº 77
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”
Nº 4147
Decreto
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa regras para o comércio durante o evento “Arraiá na Praça” no distrito do Córrego do Ouro e dá outras providências
Nº 75
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA E NOMEIA SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO
Nº 4146
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4145
Decreto
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.009 de 26 de junho de 2024, que dispõe sobre a Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento da Prefeitura de Campos Gerais.
Nº 74
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR RESPONSABILIDADES”.
Nº 4144
Decreto
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 71
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR MUNICIPAL.”
Nº 73
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de rescisões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/05/2025 a 31/05/20025
Nº 72
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/05/2025 a 31/05/2025
Nº 70
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS EM FACE DE SERVIDOR POR INFRAÇÕES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3934
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o processo de seleção de gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 3933
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações nos anexos da Lei Municipal Nº 3.848 de 30 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.
Nº 4143
Decreto
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal Nº 15.100/25 que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Nº 4142
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.002/2024 para substituir liquidante da Secretaria de Obras e Infraestrutura.
Nº 4141
Decreto
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redução da jornada dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Nº 4140
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4139
Decreto
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3932
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de um Núcleo Industrial no Município de Campos Gerais-MG e dá outras providências.
Nº 4137
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 3.788/23 de 10 de maio de 2023.
Nº 4138
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 69
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”
Nº 4136
Decreto
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3931
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o ingresso do Município de Campos Gerais no Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE, ratifica o Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do CONSANE e dá outras providências
Nº 68
Portaria
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO”.
Nº 4135
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 3930
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências
Nº 4134
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências
Nº 4133
Decreto
Baixar
Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.091 de 07 de janeiro de 2025, para alterar prazos de pagamento de IPTU.
Nº 67
Portaria
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS – MG”
Nº 4132
Decreto
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 66
Portaria
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de rescisões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/04/2025 a 30/04/20025.
Nº 65
Portaria
Baixar
Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de admissões dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 21/03/2025 a 30/04/2025.
Nº 64
Portaria
Baixar
Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR AO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - MG”
Nº 4131
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de diárias para os motoristas do quadro de servidores do Município de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 4129
Decreto
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Anexos
Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura o Processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na Modalidade Reurb-S Do Núcleo Urbano Informal denominado Córrego De Ouro, localizado No Município de Campos Gerais/MG, e dá outras providências.
Nº 4130
Decreto
Baixar
Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Campos Gerais/MG.
Nº 63
Portaria
Baixar
Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”
Nº 4128
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025
Nº 4127
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 3.782 de 02 de maio de 2023 que Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para planejar e executar as etapas do procedimento administrativo do REURB no âmbito do município de Campos Gerais – MG.
Nº 4126
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 4125
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025.
Nº 62
Portaria
Baixar
Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
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