A contratação de empresa especializada, para legalizar áreas ocupadas de forma informal,
garantindo o direito à moradia digna para a população. Considerando essencial para identificar os
limites das propriedades, áreas públicas, infraestrutura existente, entre outros aspectos
relevantes para o processo de Regularização Fundiária de 1.086 (mil e oitenta e seis), imóveis no
Distrito de Córrego do Ouro, pelo procedimento administrativo REURB.
Diante Termo de Convênio, que celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Prefeitura Municipal de Campos Gerais, proposta
005056/2023, Plano de trabalho:002393/2023.