1.1 O presente Edital destina-se a receber as inscrições para Contratação de consultor
externo para a elaboração de documentos base para implementação do Sistema
Municipal de Cultura no município em minuta que contemple o órgão gestor de cultura,
o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, nos termos do artigo
6º da Lei Estadual nº 22.944/2018, regulamentada pelo decreto nº 47.427/2018,
conforme Edital FEC 7/2021 de 09 de julho de 2021, da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo – SECULT – MG, nos Termos do projeto básico em anexo