Observações
o presente Convênio tem por finalidade o estabelecimento de mútua cooperação entre
as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de CAMPOS
GERAIS/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo.
1.1. A cessão atenderá o binômio da necessidade do TRIBUNAL e a disponibilidade do MUNICÍPIO.