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Legislação do Turismo - Prefeitura

Legislação do Turismo

Município de Campos Gerais - MG

Esta página reúne a legislação relacionada ao desenvolvimento do turismo no município de Campos Gerais, incluindo leis, decretos e portarias que regulamentam o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).

Os instrumentos aqui disponibilizados têm como objetivo garantir transparência, organização e suporte legal às ações voltadas ao fortalecimento do turismo local, promovendo o desenvolvimento econômico e valorização dos atrativos do município.

Decreto nº 4.064/2024

Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo (FUTUR), estabelecendo sua finalidade, fontes de recursos e formas de aplicação, visando o apoio financeiro a projetos turísticos no município.
O decreto define que os recursos serão utilizados em ações como promoção turística, capacitação, investimentos em infraestrutura, apoio a eventos e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao setor.

Lei

Lei nº 3.908/2024

Plano Municipal de Turismo

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Lei

Lei nº 3.923/2025

Marca Turística do Município

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Decreto

Decreto nº 4.063/2024

Regimento Interno do COMTUR

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Decreto

Decreto nº 4.064/2024

Fundo Municipal de Turismo

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Regimento

Regimento Interno

Conselho Municipal de Turismo

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Portaria

Portaria N°. 117/2024

Arquivo adicional do turismo

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TAGS:
Turismo
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Decreto_4063 Regimento Interno Conselho
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Regulamentação Fundo do Turismo 4064
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Endereço: R. N. Sra. do Carmo, 131, Centro
Segunda a Sexta das 8h às 17h
CNPJ: 18.245.175/0001-24
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