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LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, COM ALTERAÇÕES1 DA LEI Nº 13.024, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

O MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 18.245.175/0001-24, com sede administrativa à Rua Nossa Senhora do n° 131, Centro, Campos Gerais - MG, e-mail: juridico@camposgerais.mg.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Miro Lúcio Pereira, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 119.349.428-12, portador da cédula de identidade RG/SP n° 20.779.370-0, residente e domiciliado na Av. Pref. Davi Pereira Maia, nº 301, Presépio, Campos Gerais - MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, com fundamento na Lei Nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Nº 13.024 de 14 de dezembro de 2015, e demais legislações aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público.

OBJETIVO DO EDITAL O objetivo deste Chamamento Público é a recepção e seleção de Propostas Técnicas e Planos de Trabalho de Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos para a celebração de TERMO DE FOMENTO, visando à realização do CARNAVAL 2025 de Campos Gerais - MG, durante o período de 1º a 4 de março de 2025, conforme estabelecido neste Edital e seus Anexos. A parceria será formalizada entre o município de Campos Gerais e a Organização selecionada para o desenvolvimento de atividades de interesse público e recíproco, com a transferência de recursos financeiros destinados à realização do evento.



ANEXO I - JUSTIFICATIVA
ANEXO II - INFRAESTRUTURA MÍNIMA
ANEXO III - MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE ACORDO DE PARCERIA
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO PARENTESCO
ANEXO VII - MODELO DE CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES
ANEXO VIII - MODELO PLANO DE TRABALHO
ANEXO IX - TERMO DE FOMENTO
ANEXO X- MODELO PRESTAÇÃO DE CONTAS


DOCUMENTO EDITÁVEIS

ANEXO III - MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE ACORDO DE PARCERIA
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO PARENTESCO
ANEXO VII - MODELO DE CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES
ANEXO VIII - MODELO PLANO DE TRABALHO


RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO