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ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA EXERCÍCIO DE 2023

O Prefeito Municipal Miro Lúcio Pereira, por intermédio da Secretaria Municipal de Orçamento e Controle e Superintendência de Controle, visando assegurar a transparência dos serviços públicos e a conformidade ao que recomenda o art. 48, da Lei Complementar n. 101/00, de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVIDA A COMUNIDADE À PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2023, onde serão coletadas as propostas indicadas pelos cidadãos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Será apresentada, no dia 27 de julho de 2022, às 18 horas, na Câmara Municipal de Campos Gerais, situada à praça Josino de Brito, 280 - Centro - CEP: 37160-000 - Campos Gerais/MG. As propostas serão coletadas do dia 19/07/2022 até o dia 20/08/2022, das seguintes formas:

1. Pelo endereço: controleinterno@camposgerais.mg.gov.br

2. No sítio eletrônico da Prefeitura Municipal: www.camposgerais.mg.gov.br

Em razão da pandemia (COVID-19), os cuidados necessários serão tomados para a apresentação e para a presença dos convidados.