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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 08h18
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965 atos encontrados
Nº 4/16
Portaria
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Data: 25/01/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre medidas de segurança no período carnavalesco
Nº 4/16
Portaria
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Data: 25/01/2016
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre medidas de segurança no período carnavalesco"
Nº 2446/16
Decreto
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Data: 21/01/2016
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre espaço público para utilização do bloco carnavalesco Nick Folia.”
Nº 2447
Decreto
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Data: 21/01/2016
Situação: Em vigor
"Fixa prazo de recolhimento e forma de pagamento do IPTU, ISS, taxas e demais emolumentos referente ao exercício de 2016".
Nº 2446
Decreto
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Data: 21/01/2016
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre espaço público para utilização do bloco carnavalesco Nick Folia".
Nº 2442
Decreto
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Data: 21/01/2016
Situação: Em vigor
"Nomeia comissão de Controle Interno e dá outras providências".
Nº 3223/15
Lei Ordinária
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Data: 24/12/2015
Situação: Em vigor
“Altera a Lei nº 2.216/2015.”
Nº 3223
Lei Ordinária
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Data: 24/12/2015
Situação: Em vigor
"Altera a Lei nº 2.216/2015".
Nº 3218/15
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Campos Gerais (MG) com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Nº 3222/2015
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2015
Situação: Em vigor
“Cria reserva de vagas exclusivas para idosos e deficientes nos estacionamentos públicos existentes no âmbito do Município de Campos Gerais/MG.”
Nº 3222
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2015
Situação: Em vigor
"Cria reserva de vagas exclusivas para idosos e deficientes nos estacionamentos públicos existentes no âmbito do Município de Campos Gerais/MG".
Nº 3218
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2015
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Campos Gerais (MG) com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS".
Nº 3212/15
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2015
Situação: Em vigor
“Institui no Município de Campos Gerais, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”
Nº 3212
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2015
Situação: Em vigor
"Institui no Município de Campos Gerais, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal".
Nº 3205/15
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2015
Situação: Em vigor
“RATIFICA A 1ª, 2ª e 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRORREGIÃO DO SUL DE MINAS – CISSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3205
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2015
Situação: Em vigor
"Ratifica a 1ª, 2ª e 3ª alteração do contrato do consórcio intermunicipal de saúde da macrorregião do sul de minas - cissul, e dá outras providências".
Nº 3201/15
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2015
Situação: Em vigor
“RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3201
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2015
Situação: Em vigor
"Ratifica a subscrição do município de Campos Gerais ao protocolo de intenções do consórcio público para o desenvolvimento do café e dá outras providências".
Nº 3200/15
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2015
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Bens Móveis pertencentes ao Patrimônio Publico Municipal, em hasta publica, através de Leilão Público”
Nº 3199
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2015
Situação: Em vigor
"Autoriza parcelamento de terreno no Bairro Vila Nova".
Nº 2378
Decreto
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Data: 28/10/2015
Situação: Em vigor
"Cancelamento de resto a pagar do exercício de 2014".
Nº 3196/15
Lei Ordinária
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Data: 27/10/2015
Situação: Em vigor
“Alterações no PPA-2013 - Lei nº 2.992/13 de 12/12/2013”.
Nº 3196
Lei Ordinária
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Data: 27/10/2015
Situação: Em vigor
"Alterações no PPA-2013 - Lei nº 2.992/13 de 12/12/2013".
Nº 3191
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2015
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a campanha denominada "Emplaca em Campos Gerais" e dá outras providências".
Nº 3199/15
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2015
Situação: Em vigor
“Autoriza parcelamento de terreno no bairro Vila Nova.”
Nº 3187/15
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2015
Situação: Em vigor
“Desmembramento da matrícula patrimonial nº 04768/000.”.
Nº 3187
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2015
Situação: Em vigor
"Desmembramento da matrícula patrimonial nº 04768/000".
Nº 105/15
Portaria
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Data: 02/10/2015
Situação: Em vigor
“Designa servidor para prestar serviços na Delegacia de Policia Civil.”
Nº 105/15
Portaria
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Data: 02/10/2015
Situação: Em vigor
“Designa servidor para prestar serviços na Delegacia de Policia Civil.”
Nº 103/15
Portaria
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Data: 01/10/2015
Situação: Em vigor
“Designa servidor para prestar serviço na Secretaria Municipal de Educação.”
Nº 3185/15
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2015
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos e dá outras providências.”
Nº 3185
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2015
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos e dá outras providências".
Nº 101/15
Portaria
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Data: 18/09/2015
Situação: Em vigor
“Delega poderes a servidores para o fim que especifica.”
Nº 2347
Decreto
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Data: 18/09/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Prorroga permissão precária de uso da água do Lago dos Ipês à Copasa".
Nº 3184
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2015
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campos Gerais/MG".
Nº 3184/15
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campos Gerais/ MG.
Nº 3182/15
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2015
Situação: Em vigor
Lei nº 3.182/15 “Cria Posto de Atendimento Comunitário do Córrego do Ouro e dá outras providências.”
Nº 3182
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2015
Situação: Em vigor
"Cria Posto de Atendimento Comunitário do Córrego do Ouro e dá outras providências".
Nº 2336/15
Decreto
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Data: 31/08/2015
Situação: Em vigor
“Disciplina normas que define os procedimentos de controle interno para as rotinas da frota e transporte municipal e da outras providências”.
Nº 2326/15
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2015
Situação: Em vigor
“Abre crédito suplementar por superávit financeiro”.
Nº 2326/15
Decreto
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Data: 25/08/2015
Situação: Em vigor
“Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências\"
Nº 2324/15
Decreto
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Data: 19/08/2015
Situação: Em vigor
“Paralisação – As Prefeituras de Minas Param por Você.”
Nº 2317
Decreto
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Data: 12/08/2015
Situação: Em vigor
"Cancelamento de resto a pagar".
Nº 2317
Decreto
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Data: 12/08/2015
Situação: Em vigor
"Cancelamento de resto a pagar".
Nº 94/15
Portaria
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Data: 04/08/2015
Situação: Em vigor
“Destitui membro do Controle Interno.”
Nº 94/15
Portaria
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Data: 04/08/2015
Situação: Em vigor
“Destitui membro do Controle Interno.”
Nº 2309
Decreto
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Data: 03/08/2015
Situação: Em vigor
"Cancelamento de extra orçamentária".
Nº 2303
Decreto
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Data: 27/07/2015
Situação: Em vigor
"Cancelamento de extra orçamentária por termo aditivo de supressão".
Nº 86/2015
Portaria
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Data: 21/07/2015
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre medidas de segurança no período do Inverno Cultural.”
Nº 86/2015
Portaria
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Data: 21/07/2015
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre medidas de segurança no período do Inverno Cultural.”
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