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Atualizado em: 14/05/2025 às 08h19
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59 atos encontrados
Nº 3986
Decreto
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Data: 15/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências
Nº 3900
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre Crédito Especial e dá outras providências”.
Nº 3936
Decreto
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Data: 14/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência em saúde pública no município de Campos Gerais, em razão do surto de doenças infecciosas virais – arboviroses.
Nº 3866
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses a título BOLSA PRECEPTORIA aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e indicados ao programa Estadual “SAÚDE EM REDE”
Nº 3861
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal 3.613 de 09 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Nº 3850
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal 3.613 de 09 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Nº 3615
Decreto
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Data: 13/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara qualificada como Organização Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos Gerais, o INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA - IADVH, CNPJ nº 21.843.341/0001-07 e dá outras providências.
Nº 3612
Decreto
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Data: 08/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara qualificada como Organização Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos Gerais, a ASSOCIACAO BENEFICENTE - SHDSS, CNPJ nº 04.309.847/0001-03, e dá outras providências.
Nº 3558
Decreto
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos servidores do grupo de risco e das gestantes nas condições em que especifica".
Nº 3423
Decreto
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Data: 20/08/2021
Situação: Em vigor
"Fixa as medidas restritivas".
Nº 3410
Decreto
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Data: 21/07/2021
Situação: Em vigor
"Faz regras para a prática de atividades desportivas e de entretenimento durante o período de pandemia da Covid-19, impõe medida restritiva temporária de contingenciamento da disseminação viral no âmbito do município de Campos Gerais e dá outras providências".
Nº 3400
Decreto
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Data: 28/06/2021
Situação: Em vigor
"Altera o artigo 1º do Decreto 3.384 de 02 de junho de 2021 e prorroga o prazo de vigência de medida restritiva temporária de contingenciamento da disseminação viral da Covid-19".
Nº 3391
Decreto
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Data: 11/06/2021
Situação: Em vigor
"Prorroga prazo de vigência de medida restritiva temporária de contingenciamento da disseminação viral da Covid-19 e dá outras providências".
Nº 3384
Decreto
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
"Revoga os Decretos Nº 3.327/2021 e 3.344/2021, estabelece medida temporária e medidas restritivas permanentes de contingenciamento da disseminação viral da Covid-19 e dá outras providências".
Nº 3354
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
"Altera os Decretos 3.327 de 11 de janeiro de 2021 e 3.344 de 10 de março de 2021 e dispõe sobre a necessidade de recrudescimento das medidas de enfrentamento à pandemia em virtude do comprometimento da assistência à saúde em razão da ocupação limite dos leitos para atendimento a pacientes acometidos da COVID-19, bem como a desmobilização de significativa parte da sociedade acerca da necessidade de manter o isolamento social, distanciamento e demais medidas sanitárias para se evitar contágio pelo novo Coronavírus".
Nº 3350
Decreto
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
"Requisita temporariamente servidores públicos municipais para atividades distintas de seu cargo para efetivação das medidas restritivas da disseminação do novo Coronavírus".
Nº 3344
Decreto
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Data: 10/03/2021
Situação: Em vigor
"Estabelece medidas de prevenção à disseminação da doença viral causada pelo novo Coronavírus".
Nº 3642
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a proibição de vereadores, assessores e outros agentes políticos intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".
Nº 3636
Lei Ordinária
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
"Estabelece multa administrativa pelo descumprimento das medidas temporárias impostas pelo Poder Público Municipal, em razão da pandemia da COVID-19, e dá outras providências".
Nº 3337
Decreto
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Data: 29/01/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre o cancelamento do recesso no serviço público municipal nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro e sobre a suspensão das comemorações relativas ao carnaval no exercício de 2021, em virtude da pandemia da COVID-19 no Município de Campos Gerais, e dá outras providências".
Nº 3327
Decreto
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Data: 11/01/2021
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do município de Campos Gerais - MG, relacionados a pandemia de Coronavírus (COVID-19)".
Nº 77
Portaria
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Data: 24/11/2020
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a reorganização do calendário escolar 2020, em razão da interrupção das aulas em virtude das ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), disciplina a oferta de Educação em atividades não presenciais - Projeto "Educação em Ação" e dá outras providências".
Nº 3289
Decreto
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Data: 05/11/2020
Situação: Em vigor
"Altera parcialmente a redação dada ao Decreto 3.242/2020, incluindo as prevenções necessárias à COVID-19 em razão do período eleitoral".
Nº 3273
Decreto
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Data: 25/09/2020
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a aplicação de multas em caso de descumprimento da medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) estipuladas no Decreto 3.242/2020 e posteriores alterações".
Nº 3266
Decreto
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Data: 22/09/2020
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a adoção e implementação de novas medidas temporárias e emergenciais no âmbito do Município de Campos Gerais, para o enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19, alterando parcialmente a redação do Decreto 3.242/2020".
Nº 3242
Decreto
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Data: 09/07/2020
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a flexibilização de atividades comerciais com restrições, mantendo-se, nos termos do decreto 3.194/20, a declaração de emergência em saúde pública causada pelo coronavírus (COVID-19)".
Nº 3240
Decreto
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Data: 25/06/2020
Situação: Em vigor
"Revoga o decreto nº 3.233/2020 e dispõe sobre novas medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município de Campos Gerais/MG, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19)".
Nº 3234
Decreto
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Data: 24/06/2020
Situação: Em vigor
"Revoga o decreto nº 3.203 do coerente ano de 2020 e institui o Comitê de Enfrentamento ao CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências".
Nº 3233
Decreto
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Data: 24/06/2020
Situação: Em vigor
"Revoga o decreto nº 3.232/2020 e dispõe sobre novas medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município de Campos Gerais/MG, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19)".
Nº 3232
Decreto
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Data: 23/06/2020
Situação: Em vigor
"Revoga o decreto nº 3.231/2020 e dispõe sobre novas medidas restritivas temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município de Campos Gerais/MG, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19)".
Nº 3231
Decreto
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Data: 22/06/2020
Situação: Em vigor
"Revoga o decreto nº 3.230/2020 e dispõe sobras novas medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município de Campos Gerais/MG, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19)".
Nº 3230
Decreto
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Data: 22/06/2020
Situação: Em vigor
"Revoga o decreto nº 3.212/2020 e dispõe sobre novas medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município de Campos Gerais/MG, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19)".
Nº 3225
Decreto
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Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
"Revoga o decreto nº 3.218/2020 e dispõe sobre novas medidas de prevenção ao coronavírus (COVID-19)".
Nº 3218
Decreto
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Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
"Decreta novas medidas de prevenção ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providências".
Nº 3212
Decreto
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Data: 04/05/2020
Situação: Em vigor
"Revoga o decreto nº 3.207/20 e dispõe sobre a flexibilização de atividades comerciais com restrições, mantendo-se, nos termos do decreto 3.194/20, a declaração de emergência em saúde pública causada pelo coronavírus (COVID-19)".
Nº 3208
Decreto
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Data: 20/04/2020
Situação: Em vigor
"Antecipa o recesso escolar de julho de 2020, em razão da pandemia mundial do Coronavírus (COVID-19)".
Nº 3207
Decreto
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Data: 15/04/2020
Situação: Em vigor
"Revoga o decreto nº 3.202/20 e dispõe sobre a flexibilização de atividades comerciais com restrições, mantendo-se, nos termos do decreto 3.194/20, a declaração de emergência em saúde pública causada pelo coronavírus (COVID-19)".
Nº 3203
Decreto
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Data: 07/04/2020
Situação: Em vigor
"institui o Comitê de Enfrentamento ao CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências".
Nº 3202
Decreto
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
"Revoga o Decreto nº 3.195/20 e dispõe sobre a complementação do decreto nº 3.194/20 concernente às medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município de Campos Gerais/MG, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19)".
Nº 3201
Decreto
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Data: 30/03/2020
Situação: Em vigor
"Altera o Decreto Municipal 3.170/20, em razão da Pandemia causada pelo novo CORONA VÍRUS (COVID-19) conforme DECRETO MUNICIPAL Nº 3.194/2020".
Nº 3195
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a complementação do decreto nº 3.194/20 concernente às medidas restritivas temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município de Campos Gerais/MG, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19)".
Nº 3194
Decreto
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Data: 19/03/2020
Situação: Em vigor
"Decreta situação de emergência em saúde pública no município de Campos Gerais, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências".
Nº 3493
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a aplicação de multa em caso de reincidência em focos de criadouros de mosquitos Aedes aegypti, causador da Dengue, Zika, vírus, febre Chikunguya, febre amarela e dá outras providências".
Nº 112
Portaria
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Data: 06/11/2018
Situação: Em vigor
"Cria o Comitê Municipal de Enfrentamento a Arboviroses (Dengue, Chikunguya e Zika Vírus)".
Nº 103
Portaria
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Data: 24/08/2017
Situação: Em vigor
"Cria o Comitê Municipal de enfretamento a Arbovirose (Dengue, Chikungunya e Zika Vírus)".
Nº 3321/17
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2017
Situação: Em vigor
"Dá nome ao Posto de Saúde no distrito de Córrego do Ouro."
Nº 3321
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2017
Situação: Em vigor
"Dá nome ao Posto de Saúde no distrito de Córrego do Ouro".
Nº 3250/16
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2016
Situação: Em vigor
Cria as Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências
Nº 13
Portaria
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Data: 04/02/2016
Situação: Em vigor
"Designa servidor para autorizar abastecimento e viagem dos veículos da Saúde".
Nº 3172/15
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2015
Situação: Em vigor
“Cria as Unidades Básicas de Saúde e PAM”.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 16/05/2025 08:18
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