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9 atos encontrados
Nº 3868
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Nº 3862
Decreto
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Data: 29/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Incorpora bens móveis ao patrimônio municipal adquiridos por doação realizada pelo Foro da Comarca de Campos Gerais
Nº 3399
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2018
Situação: Em vigor
"Altera finalidade de terreno e promove a desafetação e autoriza doação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público deste município de Campos Gerais - MG e dá outras providências".
Nº 3374
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza o poder executivo municipal a doar lotes de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, a conceder benefícios às incorporações imobiliárias de interesse social, contratadas no âmbito do programa "minha casa minha vida" - PMCMV, através do fundo de arrendamento residencial - FAR, a criar a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS para o bairro Jardim Botânico III e dá outras providências".
Nº 3342
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2017
Situação: Em vigor
"Autoriza a doação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público deste município de Campos Gerais - MG e dá outras providências".
Nº 2701/17
Decreto
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Data: 30/01/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a doação de imóvel público para instituição de ensino, como base em autorização prevista na lei n° 3.245/16."
Nº 3245/16
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2016
Situação: Em vigor
Autoriza doação de terreno para extensão da Faculdade de Ciências e Tecnologias de Campos Gerais – FACICA
Nº 3040/14
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Campos Gerais a famílias de baixa renda e dá outras providências
Nº 2962/13
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2013
Situação: Em vigor
Autoriza doação de terreno para instalação de Indústria de Ração e silo de armazenagem.
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