Processo Licitatório nº 43/2025 Inexigibilidade nº 18/2025

Editais de Licitação

Atualizado em: 03/07/2025 às 08h10

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Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

18/2025

Nº do Processo

43/2025

Publicado em

02/07/2025 às 09h30

Realização em

02/07/2025 às 09h00

Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços
especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica especializada
na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos
administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos
relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou
diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município,
assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes
à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de
serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação,
apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, revisão e
recuperação de ICMS, decorrente do critérios recursos hídricos previsto na lei
estadual e recuperação de valores referente à compensação financeira pela
utilização de recursos hídricos – CFURH, acompanhamento, monitoramento e
revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com
atividade e/ou operação econômica no município de campos gerais, apuradas pelas
informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de
participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria
no cadastro de produtor rural do município de Campos Gerais-MG que compõe o
VAF-B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo
das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de
receber a título de Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos
Municípios – FPM e Royalties de Itaipu – ITA.

Movimentações

Quinta, 03 julho 2025

08h10

O edital foi cadastrado no portal. Realização: 02/07/2025 às 09:00.

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02/07/2025 09h30

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