Objeto
O objeto do presente instrumento é A contratação visa empresa especializada, para legalizar
áreas ocupadas de forma informal, garantindo o direito à moradia digna para a população.
Considerando essencial para identificar os limites das propriedades, áreas públicas, infraestrutura
existente, entre outros aspectos relevantes para o processo de Regularização Fundiária de 1.086
(mil e oitenta e seis), imóveis no Distrito de Córrego do Ouro, pelo procedimento administrativo
REURB. Diante Termo de Convênio, que celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Prefeitura Municipal de Campos Gerais,
proposta 005056/2023, Plano de trabalho:002393/2023 , nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.