Observações
O objeto do presente contrato é o credenciamento de empresas prestadoras de
serviços em transporte de passageiros (atendidos) pelas Secretaria de Esportes e
Assistência Social deste Município, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21
e demais disposições aplicáveis, de acordo comos critérios e condições estabelecidas
neste Termo de Contrato.