Foi firmado um acordo entre a Prefeitura e a Superintendência da Receita Federal para a instalação de Ponto de Atendimento a pessoas físicas e jurídicas aqui no município de Campos Gerais. Diante da proposta, ficou estabelecido que o município passa a contar com um Ponto de Atendimento Avançado da Receita Federal - PAV. O atendimento é realizado no Paço Municipal na Secretaria de Administração.
Os atendimentos começaram na segunda-feira, dia 10 de agosto. A prefeitura disponibiliza o espaço físico e servidores para o atendimento. Com a instalação do Ponto da Receita Federal, a população poderá usufruir dos serviços referentes ao CNPJ, CPF, orientações fiscais, dentre outros. Conforme o convênio, o Município irá realizar a triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, através de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal do Brasil RFB, e no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Vejam quais são os serviços que o PAV de Andradas irá disponibilizar aos contribuintes:
01 - CAEPF – inscrição ou alteração de dados
02 - Consulta pendência fiscal PF, PJ, Imóvel Rural
03 - Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física
04 - Consulta Restituição e Situação DIRPF
05 - Conversão de processo eletrônico para digital
06 - Cópia de processo, exceto de PJ lucro real/presumido/arbitrado
07 - Cópia Declaração e recebidos - GFIP, Perdcomp, Dacon, Dmed
08 - Cópia Declaração e recebidos – DIRPF
09 – CPF - comprovante de inscrição, inscrição, alteração e regularização
10 - Emissão de documentos de arrecadação- DARF e GPS
11 - Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade
12 - Juntada de Documentos
13 - Procuração RFB
14 - CNO- inscrição, alteração ou anulação por multiplicidade
15 - Protocolo de documentos
16 - Protocolo de documentos - Certidão de Regularidade Fiscal
17 - Protocolo de documentos - Certidão de Obra
18 - Protocolo de documentos – Retificação de documentos de arrecadação – REDARF/RETGPS
19 - Protocolo de documentos – CNPJ- inscrição, alteração e baixa