AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 2024 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA EXERCÍCIO DE 2025
O Prefeito Municipal Miro Lúcio Pereira, por intermédio da Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento, bem como, a Controladoria Interna do Município, visando assegurar a transparência dos serviços públicos e a conformidade ao art. 48, da Lei Complementar Federal n. 101/00, de 04.05.2000 CONVIDA A COMUNIDADE À PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025, onde serão coletadas as propostas indicadas pelos cidadãos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Acontecerá, no dia 26 de julho de 2024, às 15h, no Paço Municipal de Campos Gerais, situado à rua Nossa Senhora do Carmo, n. 131, bairro Centro, Campos Gerais. As propostas serão coletadas até o dia 12 de agosto de 2024, das seguintes formas:
a) Pelo endereço: controleinterno@camposgerais.mg.gov.br ou
contabilidade@camposgerais.mg.gov.br
b) No sítio eletrônico da Prefeitura:
https://forms.gle/wE7fbbHRhoccAFFL9.
c) Formulário impresso, disponível na Secretaria Municipal de Orçamento e Controle, no Paço Municipal.