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Legislação
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Atualizado em: 05/08/2026 às 08h26
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Anexos
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206 atos encontrados
Nº 30
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4257
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 4258
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.002/2024 para substituir ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Transporte e Estradas
Nº 27
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4256
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 3963
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3964
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aperfeiçoa a redação do art. 56 da Lei Complementar nº 3.953, de 2025, para explicitar o direito adquirido e os critérios de cálculo e reajuste aplicáveis às aposentadorias com proventos pela totalidade da remuneração e paridade, adequa remissões internas de modo a dar maior segurança jurídica à norma e dá outras providências.
Nº 3965
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Indireta, alterando anexos da Lei Municipal nº 3.848, de 30 de junho de 2023, e dá outras providências.
Nº 3966
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações no anexo IV da Lei Municipal nº 3.848 de 30 de junho de 2023
Nº 3967
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de 5,40% ao vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal de Campos Gerais e assegura a adequação ao piso salarial profissional nacional, alterando os anexos anexos I-B e IV-A da Lei municipal nº 3.848 de 30 de junho de 2023.
Nº 4255
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4254
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 25
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 26
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA”.
Nº 24
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PERDA DE CARGO PÚBLICO, BEM COMO PAGAMENTO DE POSSÍVEL AUXÍLIO RECLUSÃO EM CASO DE EXISTENCIA DE DEPENDENTES DO FUNCIONÁRIO J.D.”
Nº 21
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 22
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reenquadramento dos servidores efetivos do cargo de Educador Infantil para o cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, nos termos da Lei Municipal nº 3.956/2025.
Nº 23
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de CONTRATOS PRORROGADOS 2025/2026 dos servidores contratados temporariamente, prorrogações ocorridas a partir de 20/12/2025.
Nº 3960
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Aprovação do Plano municipal de Cultura e dá outras providencias.
Nº 3961
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 3.917/ 29 de janeiro de 2025.
Nº 3962
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.696/09 e concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares.
Nº 4253
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa cronograma adicional de obras e infraestrutura para conclusão das obras do Loteamento Lago dos Ipês II e altera dispositivo do Decreto Municipal Nº 3.850 de 14 de setembro de 2023
Nº 17
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 18
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/01/2026 a 31/01/2026
Nº 19
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/01/2026 a 31/01/2026.
Nº 16
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 15
Portaria
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDORES DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4251
Decreto
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal Nº 4.245 de 23 de janeiro de 2026.
Nº 4252
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 14
Portaria
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede redução de jornada de trabalho ao servidor público municipal sem redução de vencimentos, em razão de tratamento de saúde, e dá outras providências.
Nº 4249
Decreto
Baixar
Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto Municipal Nº 4.187 de 03 de setembro de 2025 dá outras providências.
Nº 4250
Decreto
Baixar
Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 4247
Decreto
Baixar
Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos de transparência, rastreabilidade, acompanhamento, fiscalização e aprovação das contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Campos Gerais, em atendimento ao art. 163-A da Constituição Federal e à Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e dá outras providências.
Nº 4248
Decreto
Baixar
Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência do Servidores Públicos de Campos Gerais – PREVICAM
Nº 4245
Decreto
Baixar
Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Agente de contratação, Pregoeiro e membros da equipe de apoio, na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal Nº 3.900 de 13 de dezembro de 2023
Nº 4246
Decreto
Baixar
Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 4.002/2024 para substituir liquidante da Secretaria de Compras e Licitação.
Nº 4244
Decreto
Baixar
Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga os dias de feriados municipais e dias de ponto facultativo no ano de 2026 para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Nº 12
Portaria
Baixar
Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 11
Portaria
Baixar
Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 13
Portaria
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”
Nº 10
Portaria
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 9
Portaria
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO EFETIVO”.
Nº 4242
Decreto
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa prazos de recolhimento e forma de pagamento do IPTU, ISS e alvarás referentes ao exercício de 2026.
Nº 8
Portaria
Baixar
Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão Coordenadora responsável pela organização, execução, apoio, contratação, entrevista e análise dos recursos referente ao processo seletivo simplificado dos Editais de contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Campos Gerais/MG.
Nº 4241
Decreto
Baixar
Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor a Comissão Especial de Licitação para Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.
Nº 7
Portaria
Baixar
Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Inventariante para emissão de Certidão Físico Financeiro na Prestação de Contas do Poder Executivo de Campos Gerais”.
Nº 4240
Decreto
Baixar
Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para os cargos de Diretores e Vice-Diretores Escolares em razão do Processo Seletivo para escolha de Diretores e Vice-Diretores Escolares – Edital nº 32/2025, e dá outras providências.
Nº 4239
Decreto
Baixar
Anexos
Data: 10/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal orçamentário para o exercício de 2026, e dá providências.
Nº 20
Portaria
Baixar
Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DESTINADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE (1/3 DA JORNADA) PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS GERAIS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4
Portaria
Baixar
Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
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Seta
Endereço: R. N. Sra. do Carmo, 131, Centro
Segunda a Sexta das 8h às 17h
CNPJ: 18.245.175/0001-24
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Portal atualizado em: 06/08/2026 12:59
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