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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/09/2026 às 16h28
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230 atos encontrados
Nº 60
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/04/2026 a 30/04/2026.
Nº 61
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora e da Comissão Técnica de Apoio responsáveis pela elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Campos Gerais/MG, para o decênio 2026/2036.
Nº 58
Portaria
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 4287
Decreto
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Gestora Municipal e a Comissão Técnica de Apoio, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Campos Gerais/MG, e da outras providências.
Nº 4284
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o resultado do Concurso Público da e dá outras providências.
Nº 3981
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3982
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4285
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4286
Decreto
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4281
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 4282
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 4283
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 54
Portaria
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 56
Portaria
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO
Nº 57
Portaria
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE AMBULANCIA UTI, PELO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 25/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2026”.
Nº 4279
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4280
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3979
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 3980
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 55
Portaria
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria a ser celebrada com a Associação Desportiva Resgatando Vidas – Sociedade Integrada, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Nº 51
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”
Nº 52
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 53
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 3978
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações no anexo IV da Lei Municipal nº 3.848 de 30 de junho de 2023.
Nº 50
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO EVENTO FESTA DO PEÃO DE CAMPOS GERAIS – MG - EDIÇÃO 31 ANOS "
Nº 4278
Decreto
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 4276
Decreto
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026
Nº 4277
Portaria
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Sana erra material contido no Decreto Nº 4.258/26 de 27 de fevereiro de 2026.
Nº 4277
Decreto
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Sana erra material contido no Decreto Nº 4.258/26 de 27 de fevereiro de 2026.
Nº 4275
Decreto
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de diárias para os motoristas do quadro de servidores do Município de Campos Gerais e dá outras providências.
Nº 48
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“READAPTAÇÃO DA SERVIDORA SELMA APARECIDA GOMES, CONFORME DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5001587-72.2023.8.13.0116.”
Nº 49
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA SERVIDOR A PEDIDO DO CARGO COMISSIONADO”.
Nº 4273
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4274
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 3977
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 44
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 45
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 46
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de ADMISSÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/03/2026 a 31/03/2026.
Nº 47
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Publicar a relação de RESCISÕES dos servidores contratados temporariamente, ocorridas entre 01/03/2026 a 31/03/2026.
Nº 4269
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 4270
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidores Públicos de Campos Gerais – PREVICAM.
Nº 4272
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
Nº 3976
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Nº 43
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO PÚBLICO, INDICANDO ABANDONO DE CARGO, EM FACE DA SERVIDORA C. A. O.”
Nº 4271
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Agente de Desenvolvimento e dá outras providências.
Nº 40
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO EM UNIDADE DA PREFEITURA.”
Nº 41
Portaria
Baixar
Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“EXONERA E NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 42
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI E FORMALIZA O GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG.”
Nº 4265
Decreto
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal Nº 3.938, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Nº 4266
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
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Seta
Endereço: R. N. Sra. do Carmo, 131, Centro
Segunda a Sexta das 8h às 17h
CNPJ: 18.245.175/0001-24
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