Estabelece critérios e define procedimentos para inscrição, classificação, contratação e rescisão de contrato de pessoal que especifica, para o Quadro de Profissionais da Unidade de Ensino recentemente municipalizada denominada Escola Estadual “Professor Joaquim José de Oliveira” da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Campos Gerais – MG.